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Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de feverreiro - Novo RJFC

O Decreto-Lei nº. 22/2014, de 11 de feverreiro, estabelece o Novo Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

O presente decreto -lei aplica -se aos docentes:
  • Da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário em exercício efetivo de funções em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas da rede pública;
  • Que integram a carreira de educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário que lecionam português no estrangeiro, das escolas públicas portuguesas no estrangeiro e nas escolas europeias;
  • Do ensino particular e cooperativo em exercício de funções em escolas associadas de um Centro de Formação de Associação de Escolas (CFAE).
O presente decreto -lei é ainda aplicável aos docentes exercício de funções docentes.

Consulte AQUI o Decreto-Lei.

COLLABORARE - Rede de CFAE
Este Centro de Formação integra a Collaborare - Rede de CFAE

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Telf: 255820953 | Fax: 255820959 | E-mail: cfsn@cfaesousanascente.org
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