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Esta Portaria estabelece o Sistema de Formação e Certificação em Competências no domínio das TIC.
A formação em competências TIC estrutura-ser em ações organizadas em 3 níveis:

  • Formação em Competências Digitais (nível 1)
  • Formação em Competências Pedagógicas e Profissionais com TIC (nível 2)
  • Formação em Competências Avançadas em TIC na Educação (nível 3)

 

Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário (na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro, que consagra um novo regime jurídico de ADD).

 

Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica prevista no Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro.

 

O presente despacho estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada e é regulado, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 20.º do Novo RJFC (Decreto-Lei nº. 22/2014), e aplica-se às ações de formação previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º do mesmo Decreto-Lei.

 

Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente, previstos no nº 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro.

 

Concurso externo extraordinário - ingresso na carreira (dispensa da realização do período probatório)

 

O Decreto-Lei nº. 22/2014, de 11 de feverreiro, estabelece o Novo Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

O presente decreto -lei aplica -se aos docentes:
  • Da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário em exercício efetivo de funções em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas da rede pública;
  • Que integram a carreira de educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário que lecionam português no estrangeiro, das escolas públicas portuguesas no estrangeiro e nas escolas europeias;
  • Do ensino particular e cooperativo em exercício de funções em escolas associadas de um Centro de Formação de Associação de Escolas (CFAE).
O presente decreto -lei é ainda aplicável aos docentes exercício de funções docentes.
COLLABORARE - Rede de CFAE
Este Centro de Formação integra a Collaborare - Rede de CFAE

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